| Projeto: |
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PL 459 16/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-459/2006
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0459-2006 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS,COM OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA FINS DE OPORTUNIDADES E ACESSIBILIDADE COM REFERENCIA AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS À DEFICIENTES, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CONCURSO PUBLICO / DOENCA CRONICA / DOENCA RENAL / EQUIPARACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / TRANSPLANTE / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1823-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/08/2006 | Encaminhado em 11/09/2006 | | CCJ | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2007 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP12 | Recebido em 04/01/2007 | Encaminhado em 12/03/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | SGP2 | Recebido em 24/04/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 09/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2009 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 02/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 03/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 19/06/2015 | Encaminhado em 19/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |